Projeto que simplifica obrigações tributárias será analisado pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP 178/21) que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), relatora do projeto. A iniciativa é do deputado Efraim Filho (União-PB), senador eleito que assumirá em 2023. Ele destaca que a proposta beneficia consumidores e contribuintes. O texto foi encaminhado para a análise do Senado.

Transcrição
A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O PROJETO QUE CRIA O ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. O TEXTO VAI PASSAR AGORA POR VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é de iniciativa da Câmara dos Deputados e tem o objetivo de facilitar o cumprimento dessas obrigações  pelo contribuinte, como declarações e outras informações, por meio da padronização das legislações e dos sistemas que auxiliam no cumprimento dessas exigências. O texto prevê que, em até 90 dias após a publicação da lei, seja criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital, com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais a fim de unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo. O projeto cria ainda a Nota Fiscal Brasil Eletrônica que, segundo o autor da proposta, o deputado Efraim Filho (União-PB), senador eleito que assumirá o cargo em fevereiro de 2023, aproveitará a tecnologia da automação de pagamentos e substituirá nove formulários que precisam ser preenchidos atualmente. De acordo com a matéria, a ideia é possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e também para os contribuintes, como destaca Efraim Filho. Ele também avalia que a simplificação irá beneficiar os consumidores, pelo fato de reduzir os gastos das empresas com a burocracia tributária, além de otimizar o tempo do contribuinte, que poderá investir em outros setores.   Esse é um projeto de ganha, ele é bom para o empreendedor, para o setor produtivo, mas ele também é bom pro governo, porque ele combate a informalidade, ele gera melhores mecanismos de combate a sonegação fiscal, melhora o ambiente de negócios, facilita a vida do contribuinte e ao final ao reduzir o custo Brasil, ele será bom também para o consumidor, para o cidadão, porque custo menor significará preço menor na ponta para a venda do produto.  O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi enviado para análise no Senado.

Fonte: Agência Senado.