PL que regulamenta procedimentos para pagamento de ICMS é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 32/21, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. Devido às mudanças feitas pelo substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a matéria retorna ao Senado.

A proposta procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.

O texto aprovado incluiu a obrigação de os estados manterem um site para o cálculo do tributo e com informações sobre cada tipo de operação. O projeto seguirá para o Senado Federal

Fonte: Coordenação Estratégica FCS.