Senado aprova redução da carga tributária para representantes comerciais

O Senado aprovou na última semana o PLS nº 5/2015. O Projeto de Lei (já com as emendas aprovadas) altera o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional, adicionando o inciso XII ao §5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123 (SIMPLES). O PLS foi aprovado por 70 votos favoráveis e um voto contrário, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) diz que é justo o reenquadramento pleiteado pelos representantes comerciais. O texto aprovado no Senado estende a essa categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. Para tornar essa medida possível, a proposta altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Trata-se de Projeto de suma importância à categoria dos representantes comerciais, eis que, atualmente, ainda que tenha sido viabilizada sua opção pelo SIMPLES, a tributação de acordo com a tabela do ANEXO VI da Lei Complementar 123 não traz grandes benefícios. Pelo contrário: em muitos casos, a tributação da categoria pelo SIMPLES é até mais gravosa que pelo Lucro Presumido”, afirma a assessoria jurídica da ABAD.

Na prática, o PLS implica a redução da carga tributária suportada pelo segmento: essas atividades passariam a ser tributadas entre 6% a 17,42% e não mais na faixa de 16,93% a 22,45%.

A expectativa é que, com a aprovação do projeto, haja um fomento à formalização da categoria, tendo em vista que, atualmente, a alta carga tributária estimula a informalidade e, em alguns casos, a opção pelo lucro presumido.

A assessoria jurídica da ABAD e a assessoria parlamentar da Unecs estão acompanhando o tema. O projeto agora terá um despacho para tramitar em pelo menos duas comissões (CDEICS e CFT). Porém, por conta do recesso parlamentar, é improvável que entre em pauta nos próximos dias. A expectativa é de que seja trabalhado no segundo semestre com a designação de um novo relator.

A DBA está à disposição para eventuais esclarecimentos. Se for necessário, entre em contato pelo telefone (11) 3071-0930 ou e-mail juridico@abad.com.br .

IPI

Ainda nesta semana, na Câmara Federal, o deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) fez a relatoria favorável à isenção de IPI para o Representante Comercial na aquisição de veículos, no PL 981/2019.

Fonte: ABAD NEWS.