ABAD REFORÇA POSICIONAMENTO SOBRE TRABALHO EM FERIADOS E APOIA MANIFESTO DA FCS E DA UNECS

A ABAD reforça seu posicionamento sobre a regulamentação do trabalho em feriados e apoia o manifesto divulgado pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), da qual a Associação também faz parte.

O documento manifesta preocupação com a proposta de regulamentação decorrente da retomada da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que passou a exigir autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o funcionamento do comércio em feriados, além da observância da legislação municipal.

Segundo a FCS e a UNECS, o modelo proposto restringe a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e cria tratamento diferenciado entre segmentos do comércio, deixando de contemplar atividades igualmente relevantes, como supermercados, atacadistas, distribuidores e o comércio em geral.

Na avaliação das entidades, a abertura dos estabelecimentos não pode ficar condicionada exclusivamente às negociações coletivas, sob o risco de gerar distorções concorrenciais entre empresas e até mesmo entre municípios vizinhos, comprometendo a competitividade e ampliando a insegurança jurídica.

É entendido que a regulamentação gera insegurança jurídica para as empresas, o que leva à necessidade de debate de forma ampla no Congresso Nacional.

Para a ABAD, garantir o funcionamento do comércio em feriados significa preservar empregos, renda, previsibilidade e a competitividade da cadeia de abastecimento. A Associação também entende que o trabalho nesses períodos faz parte da dinâmica natural do comércio e dos serviços, beneficiando tanto trabalhadores que buscam ampliar sua renda quanto micro e pequenas empresas, especialmente em municípios com forte vocação turística.

Na visão da entidade, qualquer atualização da legislação trabalhista deve buscar equilíbrio entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a garantia de segurança jurídica para as empresas, preservando o comércio e os serviços como importantes geradores de emprego, renda e desenvolvimento econômico.

O manifesto da FCS e da UNECS reforça justamente esse entendimento, defendendo uma regulamentação construída por meio do diálogo, baseada na isonomia entre os diferentes segmentos do comércio e na preservação da liberdade de funcionamento dos estabelecimentos.